# TERMOS DE USO — DUBLÊ DIGITAL

> **Nota de consolidação (27/09/2026):** a partir do Contrato de Adesão v2.1, estes Termos ficam **incorporados e consolidados naquele instrumento**, que prevalece sobre este documento no que conflitarem. Este texto permanece disponível para referência histórica e leitura complementar.

Última atualização: 23 de agosto de 2026.

Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma **DUBLÊ DIGITAL**, operada
por **PREDDITA LTDA**, CNPJ nº 46.108.670/0001-27, com sede em Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 215, Sala 01, Centro, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89.251-701.

**Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma, você declara que leu,
compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.** Se não concordar, não
utilize a plataforma.

Estes Termos complementam o Contrato de Licença de Uso. Havendo conflito,
prevalece o Contrato.

## 1. Definições

**Plataforma** — o sistema Dublê Digital, incluindo painel, integrações,
agentes e documentação.

**Cliente** — a pessoa jurídica ou física que contrata a plataforma.

**Usuário** — a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel.

**Dublê** — cada agente de atendimento automatizado configurado pelo Cliente.

**Contato** — a pessoa que interage com o Cliente por meio da plataforma.

**Conversa** — o conjunto de mensagens trocadas com um mesmo Contato sobre um
mesmo atendimento.

## 2. O que a plataforma é — e o que não é

2.1. A plataforma é uma **ferramenta de automação de atendimento**. Ela
executa o que o Cliente configura: responde a partir da base de conhecimento
que o Cliente monta, segue as instruções que o Cliente escreve e respeita as
alçadas que o Cliente define.

2.2. **A Preddita não redige, não revisa e não valida** o conteúdo do
atendimento do Cliente.

2.3. As respostas são geradas por **modelos de inteligência artificial de
natureza probabilística**. Isso significa, em termos práticos:

- a mesma pergunta pode receber redações diferentes;
- pode haver resposta imprecisa, incompleta ou inadequada, mesmo com a base
  correta;
- **não há garantia de exatidão**.

2.4. O Cliente é responsável por manter **supervisão humana proporcional ao
risco** de sua operação e por utilizar os mecanismos de transferência para
atendimento humano e de alçada que a plataforma oferece.

2.5. A plataforma **não presta** e não substitui consultoria jurídica,
contábil, médica, financeira ou qualquer atividade regulamentada.

## 3. Conta e acesso

3.1. O acesso é pessoal e intransferível. Cada Usuário deve ter credencial
própria.

3.2. O Cliente é responsável por: manter os dados atualizados; controlar quem
tem acesso; revogar credenciais de quem deixar sua equipe; e por todos os
atos praticados com suas credenciais.

3.3. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente.

3.4. A quantidade de Usuários, números e Dublês é limitada pelo plano
contratado.

## 4. Uso aceitável

**É expressamente proibido:**

a) enviar mensagens não solicitadas em massa (*spam*) ou em desacordo com as
políticas das plataformas de mensageria;

b) utilizar a plataforma para comunicação enganosa, fraudulenta, difamatória,
discriminatória, que viole direitos de terceiros ou a legislação;

c) configurar o Dublê para **se apresentar como pessoa humana quando
questionado diretamente**;

d) realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou tentativa de extrair
o código-fonte;

e) revender, sublicenciar, compartilhar ou ceder o acesso;

f) contornar limites técnicos, franquias, alçadas ou mecanismos de segurança;

g) executar testes de intrusão, varreduras ou testes de carga sem autorização
escrita;

h) utilizar a plataforma para treinar modelos concorrentes;

i) inserir dados que o Cliente não tenha base legal para tratar.

**O descumprimento autoriza suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das
demais medidas cabíveis.**

## 5. Conteúdo do Cliente

5.1. O conteúdo inserido — bases de conhecimento, instruções, arquivos,
mensagens — permanece de titularidade do Cliente.

5.2. O Cliente concede à Preddita **licença limitada** para armazenar,
processar, transmitir e exibir esse conteúdo, exclusivamente para prestar o
serviço.

5.3. O Cliente declara e garante que detém os direitos e as bases legais
necessários sobre o conteúdo que insere.

5.4. A Preddita **não monitora** o conteúdo de forma ativa, mas poderá
removê-lo ou suspender o acesso ao tomar conhecimento de conteúdo
manifestamente ilícito ou que exponha a plataforma e demais clientes a risco.

## 6. Disponibilidade

6.1. A Preddita envida esforços para manter a plataforma disponível, **sem
garantir operação ininterrupta**.

6.2. Poderá haver indisponibilidade por manutenção programada, manutenção
emergencial, falha de terceiros ou caso fortuito e força maior.

6.3. **A plataforma depende de serviços de terceiros** — provedores de
mensageria, de nuvem, de pagamento e de modelos de linguagem. A
indisponibilidade desses serviços não é imputável à Preddita.

## 7. Canais de mensageria

7.1. A integração com WhatsApp pode ocorrer por API Oficial ou por provedores
não oficiais.

7.2. **Com provedores não oficiais, o número do Cliente pode ser bloqueado,
restringido ou banido pela Meta Platforms a qualquer tempo, sem aviso e sem
reversão possível pela Preddita.** O Cliente declara ciência e assume o risco.

7.3. As regras das plataformas de mensageria são definidas por elas e podem
mudar a qualquer momento.

## 8. Evolução da plataforma

8.1. A plataforma é um **produto padronizado, evolutivo e multicliente**.

8.2. **A Preddita poderá, a seu critério, alterar, atualizar, aprimorar,
substituir ou descontinuar funcionalidades, interfaces, arquitetura,
provedores e modelos**, buscando a evolução do produto para sua base de
clientes.

8.3. **O uso continuado após as alterações implica concordância.**

8.4. Caso alteração implique **descontinuidade de funcionalidade essencial
efetivamente utilizada**, o Cliente será comunicado com 30 dias de
antecedência e poderá rescindir sem penalidade.

8.5. Alterações de segurança, correção de falhas e adequações legais ou
impostas por terceiros podem ocorrer **imediatamente**.

8.6. Solicitações de desenvolvimento específico seguem a Cláusula 9 do
Contrato: análise de viabilidade, **orçamento prévio** e aprovação formal.

## 9. Propriedade intelectual

9.1. A plataforma, marcas, código, interfaces e documentação são de
titularidade exclusiva da Preddita.

9.2. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual.

9.3. Melhorias, ainda que sugeridas ou custeadas pelo Cliente, permanecem de
titularidade da Preddita.

## 10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela **Política de Privacidade**, que
integra estes Termos.

## 11. Limitação de responsabilidade

11.1. A plataforma é fornecida **no estado em que se encontra**.

11.2. A Preddita não responde por danos decorrentes de: conteúdo do Cliente;
respostas geradas; decisões tomadas com base nelas; indisponibilidade de
terceiros; bloqueio de número; uso indevido por Usuários do Cliente.

11.3. Excluem-se **lucros cessantes, danos indiretos e perda de chance**.

11.4. A responsabilidade total limita-se ao **valor pago nos 3 meses
anteriores** ao fato gerador.

11.5. Não se afastam direitos indisponíveis do consumidor, quando aplicável.

## 12. Encerramento

12.1. O Cliente pode encerrar a qualquer tempo, na forma do Contrato.

12.2. A Preddita pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação
destes Termos, inadimplemento ou risco à plataforma.

12.3. Encerrado o acesso, os dados ficam disponíveis para exportação por
**30 dias**; após, são eliminados.

## 13. Alterações destes Termos

13.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e no painel com
**30 dias** de antecedência.

13.3. O uso continuado após a vigência implica aceite. Discordando, o Cliente
pode rescindir sem penalidade.

13.4. Cada versão é identificada por número e data, e as versões anteriores
ficam disponíveis para consulta.

## 14. Legislação e foro

Regem-se pela legislação brasileira. Foro da comarca de **Jaraguá do Sul/SC**,
ressalvada a faculdade do consumidor de demandar em seu domicílio.

## 15. Contato

**PREDDITA LTDA** — CNPJ nº 46.108.670/0001-27
E-mail: matheus.modro@preddita.com
Telefone: (47) 99102-8253
Site: <https://preddita.com>